TJDF APC - 904228-20130110581792APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO ORDINARIA. PROGRAMA HABITACIONAL. RECADASTRAMENTO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. DEFICIENTE FISICO. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. REPOSICIONAMENTO. IMPO IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENCAO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. ALei Complementar n°796, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Política Habitacional para Pessoa com Deficiência, previu o direito a participação nos programas habitacionais do Distrito Federal; desde que atendidos os requisitos previstos pela Lei n°3.877/06. 2. ACODHAB não pode ser responsabilizada pelo preenchimento inverídico realizado pelo candidato no momento da inscrição do programa habitacional. 3. O candidato deve estar atento ao preenchimento das informações cadastrais, posto que, ao final do cadastramento e do recadastramento, há declaração de que todas as informações prestadas no formulário são verídicas. 4. Nos termos do Decreto nº 33.965/2012, artigo 6º, §1º, o reposicionamento na lista de inscrição ocorre quando há divergência em fato superveniente à data de cadastramento. No caso em tela, a divergência aconteceu no momento da inscrição do cadastro. O fato de inserir sua ex-esposa na condição de deficiente o beneficiou no posicionamento da lista de convocados em detrimentos de outras famílias. 5. Ainscrição em programas habitacionais gera mera expectativa de direito, razão pela qual, ausente a comprovação dos requisitos, o apelante não tem direito ao recebimento do imóvel. 6. O Decreto n. 33.033/11 exigiu recadastramento dos interessados o que não configura nenhuma ilegalidade capaz de justificar a interferência judicial no mérito administrativo. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO ORDINARIA. PROGRAMA HABITACIONAL. RECADASTRAMENTO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. DEFICIENTE FISICO. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. REPOSICIONAMENTO. IMPO IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENCAO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. ALei Complementar n°796, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Política Habitacional para Pessoa com Deficiência, previu o direito a participação nos programas habitacionais do Distrito Federal; desde que atendidos os requisitos previstos pela Lei n°3.877/06. 2. ACODHAB não pode ser responsabilizada pelo preenchimento inverídico realizado pelo candidato no momento da inscrição do programa habitacional. 3. O candidato deve estar atento ao preenchimento das informações cadastrais, posto que, ao final do cadastramento e do recadastramento, há declaração de que todas as informações prestadas no formulário são verídicas. 4. Nos termos do Decreto nº 33.965/2012, artigo 6º, §1º, o reposicionamento na lista de inscrição ocorre quando há divergência em fato superveniente à data de cadastramento. No caso em tela, a divergência aconteceu no momento da inscrição do cadastro. O fato de inserir sua ex-esposa na condição de deficiente o beneficiou no posicionamento da lista de convocados em detrimentos de outras famílias. 5. Ainscrição em programas habitacionais gera mera expectativa de direito, razão pela qual, ausente a comprovação dos requisitos, o apelante não tem direito ao recebimento do imóvel. 6. O Decreto n. 33.033/11 exigiu recadastramento dos interessados o que não configura nenhuma ilegalidade capaz de justificar a interferência judicial no mérito administrativo. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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