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Jurisprudência


TJDF APC - 904228-20130110581792APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO ORDINARIA. PROGRAMA HABITACIONAL. RECADASTRAMENTO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. DEFICIENTE FISICO. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. REPOSICIONAMENTO. IMPO IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENCAO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. ALei Complementar n°796, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Política Habitacional para Pessoa com Deficiência, previu o direito a participação nos programas habitacionais do Distrito Federal; desde que atendidos os requisitos previstos pela Lei n°3.877/06. 2. ACODHAB não pode ser responsabilizada pelo preenchimento inverídico realizado pelo candidato no momento da inscrição do programa habitacional. 3. O candidato deve estar atento ao preenchimento das informações cadastrais, posto que, ao final do cadastramento e do recadastramento, há declaração de que todas as informações prestadas no formulário são verídicas. 4. Nos termos do Decreto nº 33.965/2012, artigo 6º, §1º, o reposicionamento na lista de inscrição ocorre quando há divergência em fato superveniente à data de cadastramento. No caso em tela, a divergência aconteceu no momento da inscrição do cadastro. O fato de inserir sua ex-esposa na condição de deficiente o beneficiou no posicionamento da lista de convocados em detrimentos de outras famílias. 5. Ainscrição em programas habitacionais gera mera expectativa de direito, razão pela qual, ausente a comprovação dos requisitos, o apelante não tem direito ao recebimento do imóvel. 6. O Decreto n. 33.033/11 exigiu recadastramento dos interessados o que não configura nenhuma ilegalidade capaz de justificar a interferência judicial no mérito administrativo. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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