TJDF APC - 904229-20130110502642APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. REGULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO OCORRIDO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP 2170-36/01. 3. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros. Ademais, sua aplicação propicia a cobrança de parcelas fixas em contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. 4. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. Precedentes. 5. Não havendo demonstração do autor de que houve a referida cobrança, a improcedência do pedido de devolução dos valores é medida que se impõe. 6. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 7. É ilegal a cobrança de tarifa como a taxa de Registro de Contrato, pois transfere para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 8. Sendo assim, correto a sua devolução, na forma simples, porquanto não restou comprovado que a requerida tenha cobrado ou incluído taxas não patuadas. Ademais, não há evidência de que houve má-fé. 9. Dispõe o artigo 21 do Código de Processo Civil que as custas e os honorários serão proporcionalmente distribuídos se cada litigante for em parte vencedor e vencido no processo. 10. Para fins de PREQUESTIONAMENTO, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. 11. Apelos conhecidos e Não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. REGULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO OCORRIDO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP 2170-36/01. 3. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros. Ademais, sua aplicação propicia a cobrança de parcelas fixas em contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. 4. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. Precedentes. 5. Não havendo demonstração do autor de que houve a referida cobrança, a improcedência do pedido de devolução dos valores é medida que se impõe. 6. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 7. É ilegal a cobrança de tarifa como a taxa de Registro de Contrato, pois transfere para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 8. Sendo assim, correto a sua devolução, na forma simples, porquanto não restou comprovado que a requerida tenha cobrado ou incluído taxas não patuadas. Ademais, não há evidência de que houve má-fé. 9. Dispõe o artigo 21 do Código de Processo Civil que as custas e os honorários serão proporcionalmente distribuídos se cada litigante for em parte vencedor e vencido no processo. 10. Para fins de PREQUESTIONAMENTO, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. 11. Apelos conhecidos e Não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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