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Jurisprudência


TJDF APC - 904289-20130710082335APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS NO IMPORTE DE R$ 800,00. ART. 20, § 4º, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados de acordo com as diretrizes do art. 20, §4º, do CPC, não há se falar em redução. 1.1.Na hipótese, os honorários foram fixados no importe de R$ 800,00, o que demonstra razoabilidade e proporcionalidade à luz da lei processual, quando verificado que o patrono do réu, além de apresentar robusta contestação, acompanhou a parte em audiência de conciliação e durante toda a ação que perdurou quase dois anos. 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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