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Jurisprudência


TJDF APC - 904295-20150310015199APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. HOME CARE. OUTRA DEMANDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a ação de obrigação de fazer, por ausência de interesse. 1.1. Na inicial, o autor pede seja a ré compelida a autorizar o tratamento domiciliar (home care). 2. Existindo outra demanda em curso, entre as mesmas partes, em que se discute exatamente o direito ao home care aqui pleiteado, inclusive com sentença favorável ao autor, correta a sentença que reconheceu a ausência de interesse processual. 3. Por mais que o autor alegue que a pretensão formulada em ambos os processos é diversa, verifica-se que os pedidos aqui deduzidos - de inclusão de novos tratamentos ao home care em razão do agravamento do quadro clínico - já foi alcançada nos autos 2013.03.1.024005-2, por força do deferimento da extensão da liminar, em segundo grau, que determinou a adequação do tratamento ao novo relatório do médico responsável. 3.1. Tal situação foi possível, pois o agravamento do quadro clínico do autor trata-se de fato novo decorrente da mesma causa de pedir, cuja apreciação, pelo Tribunal, é admitida pelo art. 462, do CPC. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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