TJDF APC - 904295-20150310015199APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. HOME CARE. OUTRA DEMANDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a ação de obrigação de fazer, por ausência de interesse. 1.1. Na inicial, o autor pede seja a ré compelida a autorizar o tratamento domiciliar (home care). 2. Existindo outra demanda em curso, entre as mesmas partes, em que se discute exatamente o direito ao home care aqui pleiteado, inclusive com sentença favorável ao autor, correta a sentença que reconheceu a ausência de interesse processual. 3. Por mais que o autor alegue que a pretensão formulada em ambos os processos é diversa, verifica-se que os pedidos aqui deduzidos - de inclusão de novos tratamentos ao home care em razão do agravamento do quadro clínico - já foi alcançada nos autos 2013.03.1.024005-2, por força do deferimento da extensão da liminar, em segundo grau, que determinou a adequação do tratamento ao novo relatório do médico responsável. 3.1. Tal situação foi possível, pois o agravamento do quadro clínico do autor trata-se de fato novo decorrente da mesma causa de pedir, cuja apreciação, pelo Tribunal, é admitida pelo art. 462, do CPC. 4. Recurso improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. HOME CARE. OUTRA DEMANDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a ação de obrigação de fazer, por ausência de interesse. 1.1. Na inicial, o autor pede seja a ré compelida a autorizar o tratamento domiciliar (home care). 2. Existindo outra demanda em curso, entre as mesmas partes, em que se discute exatamente o direito ao home care aqui pleiteado, inclusive com sentença favorável ao autor, correta a sentença que reconheceu a ausência de interesse processual. 3. Por mais que o autor alegue que a pretensão formulada em ambos os processos é diversa, verifica-se que os pedidos aqui deduzidos - de inclusão de novos tratamentos ao home care em razão do agravamento do quadro clínico - já foi alcançada nos autos 2013.03.1.024005-2, por força do deferimento da extensão da liminar, em segundo grau, que determinou a adequação do tratamento ao novo relatório do médico responsável. 3.1. Tal situação foi possível, pois o agravamento do quadro clínico do autor trata-se de fato novo decorrente da mesma causa de pedir, cuja apreciação, pelo Tribunal, é admitida pelo art. 462, do CPC. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
06/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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