TJDF APC - 904296-20151210028670APC
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA, QUE DEIXOU QUATRO FILHOS E COMPANHEIRA, QUE JÁ PROVIDENCIARAM AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O RÉU, OBSERVADO O RITO SUMÁRIO, COM AUDIENCIA JÁ REALIZADA, AGUARDADNDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. IRMÃO DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE CONCORRENTE E NÃO EXCLUDENTE. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, proferida nos autos de ação de indenização por danos morais, que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de não haver legitimidade ativa do autor da demanda para a propositura da ação. Dessa forma, o irmão pleiteia o reconhecimento de sua legitimidade concorrente para tal, a fim de que o feito volte ao seu prosseguimento normal. 2. O irmão da vítima falecido em acidente automobilístico detém legitimidade para figurar no polo ativo da ação que visa à compensação pecuniária dos danos morais reflexos ou por ricochete advindos deste sinistro. 3.1. A legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, ou seja, trata-se de legitimação concorrente e não excludente. 3.2. Precedente do STJ: (...) os legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes são o cônjuge ou companheiro(a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir (...) (REsp 1291845/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJE: 09/02/2015). 3. Ressalva do entendimento do Relator. 4. Apelo provido.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA, QUE DEIXOU QUATRO FILHOS E COMPANHEIRA, QUE JÁ PROVIDENCIARAM AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O RÉU, OBSERVADO O RITO SUMÁRIO, COM AUDIENCIA JÁ REALIZADA, AGUARDADNDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. IRMÃO DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE CONCORRENTE E NÃO EXCLUDENTE. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, proferida nos autos de ação de indenização por danos morais, que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de não haver legitimidade ativa do autor da demanda para a propositura da ação. Dessa forma, o irmão pleiteia o reconhecimento de sua legitimidade concorrente para tal, a fim de que o feito volte ao seu prosseguimento normal. 2. O irmão da vítima falecido em acidente automobilístico detém legitimidade para figurar no polo ativo da ação que visa à compensação pecuniária dos danos morais reflexos ou por ricochete advindos deste sinistro. 3.1. A legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, ou seja, trata-se de legitimação concorrente e não excludente. 3.2. Precedente do STJ: (...) os legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes são o cônjuge ou companheiro(a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir (...) (REsp 1291845/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJE: 09/02/2015). 3. Ressalva do entendimento do Relator. 4. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
06/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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