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Jurisprudência


TJDF APC - 904304-20141010091384APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE 65% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUTÔNOMO. CAPACIDADE DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. A obrigação aos alimentos está fundamentada no poder familiar, ou seja, presume-se a necessidade dos filhos menores. 1.1. Na lição de Cristiano Chaves, o exercício do poder familiar impõe aos genitores a manutenção integral de sua prole, estruturando-se, assim, uma obrigação alimentícia independentemente dos recursos do filho menor (in: Curso de Direito Civil: famílias. Editora: Juspodivm, Salvador). 2.O genitor pede a redução dos alimentos de 65% (sessenta e cinco por cento) fixado na origem para 30% (trinta por cento) do salário mínimo. 3.É pouco crível que uma pessoa aufere renda mensal de R$ 1.500,00, tendo família, possa arcar com aluguel de R$ 1.000,00, o que não pode ser considerado, isoladamente, como prova idônea para minorar o valor dos alimentos. 3.1. Ademais, o genitor teve plena capacidade de pagar os alimentos provisórios no importe de 85% do salário mínimo, o que denota sua capacidade de arcar com o importe menor de 65% do salário mínimo. 4.Reduzir a pensão alimentícia para valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo é tornar a prestação alimentícia uma verba que não representa uma contribuição efetiva, desnaturando a sua finalidade precípua. 5.Apelo improvido. O

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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