TJDF APC - 904305-20150110239116APC
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSULA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, XVI, c, assegura, em caráter excepcional, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários. 2. O cargo de agente comunitário de saúde, a despeito da nomenclatura utilizada, não pode ser considerado como privativo de profissional da saúde, considerados como aqueles que exigem conhecimento técnico ou científico desta área do saber, demandando formação específica voltada para o seu exercício. 2.1. Para o exercício das funções de agente comunitário de saúde exige-se tão somente a conclusão de curso introdutório de formação inicial e continuada, bem como a conclusão do curso de ensino fundamental (artigo 6º, da Lei nº 11.350/96), sendo certo que o noticiado curso de formação inicial não tem a amplitude de guindar o cargo de agente comunitário de saúde ao de privativo de profissional de saúde, pois que se cuida de singelo treinamento para o desempenho das atividades, não se lhe exigindo conhecimentos técnico-científicos ínsitos da área da saúde. 3. Verificando-se que apenas um dos cargos exercidos pelo servidor caracteriza-se como privativo de profissional de saúde (técnico em enfermagem), não há violação a direito líquido e certo, nem fundamento relevante à concessão de mandado de segurança a fim de assegurar a perseguida cumulação. 4. Precedente da Corte: A Lei nº 11.350/2006, ao regulamentar a atividade do Agente Comunitário de Saúde, impõe como exigência para o aludido emprego público a conclusão do ensino fundamental e realização de curso introdutório, restando incabível conferir-lhe a qualificação de emprego público privativo de profissional de saúde, tampouco de natureza técnica ou científica. (5ª Turma Cível, APC nº 2013.01.1.038893-2, relª. Desª. Gislene Pinheiro, DJ de 14/4/2014, p. 128). 5. Inexistência de direito. Muito menos liquido e certo. 6. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSULA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, XVI, c, assegura, em caráter excepcional, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários. 2. O cargo de agente comunitário de saúde, a despeito da nomenclatura utilizada, não pode ser considerado como privativo de profissional da saúde, considerados como aqueles que exigem conhecimento técnico ou científico desta área do saber, demandando formação específica voltada para o seu exercício. 2.1. Para o exercício das funções de agente comunitário de saúde exige-se tão somente a conclusão de curso introdutório de formação inicial e continuada, bem como a conclusão do curso de ensino fundamental (artigo 6º, da Lei nº 11.350/96), sendo certo que o noticiado curso de formação inicial não tem a amplitude de guindar o cargo de agente comunitário de saúde ao de privativo de profissional de saúde, pois que se cuida de singelo treinamento para o desempenho das atividades, não se lhe exigindo conhecimentos técnico-científicos ínsitos da área da saúde. 3. Verificando-se que apenas um dos cargos exercidos pelo servidor caracteriza-se como privativo de profissional de saúde (técnico em enfermagem), não há violação a direito líquido e certo, nem fundamento relevante à concessão de mandado de segurança a fim de assegurar a perseguida cumulação. 4. Precedente da Corte: A Lei nº 11.350/2006, ao regulamentar a atividade do Agente Comunitário de Saúde, impõe como exigência para o aludido emprego público a conclusão do ensino fundamental e realização de curso introdutório, restando incabível conferir-lhe a qualificação de emprego público privativo de profissional de saúde, tampouco de natureza técnica ou científica. (5ª Turma Cível, APC nº 2013.01.1.038893-2, relª. Desª. Gislene Pinheiro, DJ de 14/4/2014, p. 128). 5. Inexistência de direito. Muito menos liquido e certo. 6. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
06/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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