TJDF APC - 904343-20150110290113APC
ADMINISTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. REGULARIZAÇÃO DE LOTE E OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe ao Judiciário incursionar nos meandros do juízo de conveniência e oportunidade do administrador, tampouco determinar, por via transversa, a regularização de lote situado em área pública, com a outorga da respectiva escritura pública ao interessado, sem a conclusão do processo administrativo aberto para esse fim. 2. Em que pese a demora da TERRACAP em analisar o pedido de regularização do imóvel em que reside o autor, tal fato, por si só, não permite ao Judiciário compelir a Administração a praticar ato que dependa de sua discricionariedade, uma vez que a atuação judicial restringe-se a aferir a legalidade do ato administrativo. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. REGULARIZAÇÃO DE LOTE E OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe ao Judiciário incursionar nos meandros do juízo de conveniência e oportunidade do administrador, tampouco determinar, por via transversa, a regularização de lote situado em área pública, com a outorga da respectiva escritura pública ao interessado, sem a conclusão do processo administrativo aberto para esse fim. 2. Em que pese a demora da TERRACAP em analisar o pedido de regularização do imóvel em que reside o autor, tal fato, por si só, não permite ao Judiciário compelir a Administração a praticar ato que dependa de sua discricionariedade, uma vez que a atuação judicial restringe-se a aferir a legalidade do ato administrativo. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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