TJDF APC - 904347-20110110599005APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CEB. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1) A Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva obriga o prestador de serviço público a responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Assim, na ação de ressarcimento, basta ao autor a demonstração do nexo etiológico entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) imputável à Administração Pública e o dano de que se queixa. 2) Ausente prova do nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o incêndio ocorrido, não é possível imputar responsabilidade da concessionária de serviço de energia. 3) Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CEB. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1) A Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva obriga o prestador de serviço público a responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Assim, na ação de ressarcimento, basta ao autor a demonstração do nexo etiológico entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) imputável à Administração Pública e o dano de que se queixa. 2) Ausente prova do nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o incêndio ocorrido, não é possível imputar responsabilidade da concessionária de serviço de energia. 3) Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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