TJDF APC - 904352-20140110558284APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO ROUBADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE FALTA DO SERVIÇO. 1) Para que se caracterize responsabilidade da Administração por omissão de agentes públicos é necessário que se demonstre não só o evento lesivo e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente estatal, como também a culpa lato sensu daquele que age prestando um serviço público. 2) Não sendo possível imputar responsabilidade estatal por todos os fatos praticados por terceiros e por todos os crimes realizados na sociedade, não há que se falar em indenização por eventuais danos sofridos pela apelante. 3) Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO ROUBADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE FALTA DO SERVIÇO. 1) Para que se caracterize responsabilidade da Administração por omissão de agentes públicos é necessário que se demonstre não só o evento lesivo e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente estatal, como também a culpa lato sensu daquele que age prestando um serviço público. 2) Não sendo possível imputar responsabilidade estatal por todos os fatos praticados por terceiros e por todos os crimes realizados na sociedade, não há que se falar em indenização por eventuais danos sofridos pela apelante. 3) Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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