TJDF APC - 904462-20150110381000APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CITAÇÃO EM LINGUA ESTRANGEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI Nº 9.656/98. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. PROFISSIONAL ANESTESISTA NÃO CREDENCIADO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS. NEGATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Não acarreta cerceamento de defesa e não fere o art. 156 do Código de Processo Civil a utilização de citações em língua estrangeira para fundamentação da sentença, especialmente quando acompanhada da respectiva tradução. 2. Segundo entendimento sumulado do c. Superior Tribunal de Justiça (enunciado de súmula nº 469): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Segundo a Lei nº 9.656/98, quando o plano de saúde incluir internação hospitalar, os honorários médicos estarão inclusos no cobertura. Assim, se afigura abusiva e em confronto com as normas consumeristas a imposição de custeio à paciente dos honorários do profissional anestesista, quando este for necessário à cirurgia, já autorizada pelo plano de saúde, em razão de o profissional não integrar a rede credenciada. 4. A recusa da cobertura de procedimento médico-cirúrgico por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1298844/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 13/08/2012). 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 6. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada, apelação da ré parcialmente provida e apelação da autora não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CITAÇÃO EM LINGUA ESTRANGEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI Nº 9.656/98. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. PROFISSIONAL ANESTESISTA NÃO CREDENCIADO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS. NEGATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Não acarreta cerceamento de defesa e não fere o art. 156 do Código de Processo Civil a utilização de citações em língua estrangeira para fundamentação da sentença, especialmente quando acompanhada da respectiva tradução. 2. Segundo entendimento sumulado do c. Superior Tribunal de Justiça (enunciado de súmula nº 469): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Segundo a Lei nº 9.656/98, quando o plano de saúde incluir internação hospitalar, os honorários médicos estarão inclusos no cobertura. Assim, se afigura abusiva e em confronto com as normas consumeristas a imposição de custeio à paciente dos honorários do profissional anestesista, quando este for necessário à cirurgia, já autorizada pelo plano de saúde, em razão de o profissional não integrar a rede credenciada. 4. A recusa da cobertura de procedimento médico-cirúrgico por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1298844/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 13/08/2012). 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 6. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada, apelação da ré parcialmente provida e apelação da autora não provida.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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