TJDF APC - 904516-20130110233915APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR REFERENTE AO PLEITO INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. Tendo a parte autora exposto os fundamentos fáticos e jurídicos que amparam a pretensão indenizatória deduzida em Juízo, deve ser cassada a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a inépcia da petição inicial, em virtude da falta de causa de pedir. 3. Agravo Retiro não conhecido. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR REFERENTE AO PLEITO INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. Tendo a parte autora exposto os fundamentos fáticos e jurídicos que amparam a pretensão indenizatória deduzida em Juízo, deve ser cassada a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a inépcia da petição inicial, em virtude da falta de causa de pedir. 3. Agravo Retiro não conhecido. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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