main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 904519-20120110492983APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DOS DADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA. APLICAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Deve ser mantida a imposição de multa diária, decorrente do poder geral de cautela do magistrado, de modo a tornar efetivo o comando judicial, diante da recalcitrância da parte em atender determinação judicial, consistente na abstenção de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes. 2. Evidenciado o descumprimento da decisão judicial, mostra-se impositiva a condenação da ré ao pagamento da multa diária fixada, não havendo justificativa para a redução do limite máximo arbitrado, quando se mostrar razoável e proporcional. 3.Verificado que o autor teve seu nome incluído em cadastros de proteção ao crédito, apesar de se encontrar amparado por decisão judicial e de ter depositado o valor cobrado na fatura cobrada, tem-se por configurada a prática de ato ilícito por parte da operadora de telefonia ré. 4.Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, uma vez que o abalo à honra em tais casos é presumido. 5.Recurso de Apelação conhecido e provido.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão