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Jurisprudência


TJDF APC - 904520-20100110822157APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO DE SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET MÓVEL. AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO À ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESBLOQUEIO PARA USO DO SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL. COBRANÇA EM DESACORDO COM O CONTRATO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não havendo clareza no contrato de prestação de serviço de acesso à internet móvel e, deixando a parte ré de de demonstrar que houve pedido de desbloqueio para a utilização do serviço de roaming internacional, mostra-se indevida a cobrança de valores em patamar superior ao pactudo. 2.Evidenciado que o pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de supressão de instância e de cerceamento de defesa. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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