CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: ACOLHIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRÁRIO AOS INTERESSE DE PARTE INCAPAZ CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO: EXECUÇÃO FUNDADA CHEQUE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. 1.A intervenção do Ministério Público justifica-se pela necessidade de defesa de direitos e interesses legítimos do incapaz, não podendo ser exigida a apresentação de manifestação favorável ao acolhimento de pretensão considerada improcedente. 2.Não há qualquer vedação legal para que o Magistrado leve em consideração as ponderações apresentadas pelo Ministério Público que atua no feito na condição de custos legis, desde que apresente a devida fundamentação. 3.Tendo em vista que a parte embargante deixou de apresentar provas de que o cheque que aparelha a Execução embargada encontra-se quitado, em virtude de outro negócio jurídico firmado pelas partes litigantes, não há como ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo. 4.Evidenciado que o feito executivo foi ajuizado no exercício regular do direito de ação, tem-se por incabível a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.