main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 904530-20130111779534APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de Ação de Prestação de Contas (primeira fase), sem repercussão patrimonial para massa objeto da liquidação extrajudicial, não há necessidade de suspensão do feito na forma prevista no artigo 18, alínea a, da Lei nº 6.024/1974. 2. Ao mutuário é assegurado o direito de exigir a prestação de contas da instituição financeira com a qual celebrou contrato de mútuo feneratício, de forma a obter esclarecimentos quanto à regularidade dos descontos de parcelas realizados em sua folha de pagamento. 3. Tratando-se de sentença exarada na primeira fase da Ação de prestação de Contas, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa paraa redução da aludida verba de sucumbência quando regularmente observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão