TJDF APC - 904532-20100110463704APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.De acordo com o artigo 202, inciso III, do Código Civil, o protesto cambial constitui causa de interrupção da prescrição para a execução de título de crédito extrajudicial. 2.Verificado o decurso de prazo superior a 3 (três) anos, contado da data em que foram promovidos os protestos das duplicatas objeto da Execução, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. 3. Nos casos em que a ausência de citação dos executados não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não há como ser aplicado o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.Ultrapassados os prazos previstos no artigo 219 do CPC, sem que seja promovida a citação da parte executada, tem-se por não interrompida a prescrição. 5.Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.De acordo com o artigo 202, inciso III, do Código Civil, o protesto cambial constitui causa de interrupção da prescrição para a execução de título de crédito extrajudicial. 2.Verificado o decurso de prazo superior a 3 (três) anos, contado da data em que foram promovidos os protestos das duplicatas objeto da Execução, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. 3. Nos casos em que a ausência de citação dos executados não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não há como ser aplicado o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.Ultrapassados os prazos previstos no artigo 219 do CPC, sem que seja promovida a citação da parte executada, tem-se por não interrompida a prescrição. 5.Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
20/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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