TJDF APC - 904533-20130110898857APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO. EXTINÇÃO. LEI Nº 9.527/97. APLICABILIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, razão pela qual deve ser aplicada a Lei nº 8.112/90, com todas suas alterações, aos policiais civis do Distrito Federal, inclusive com a alteração efetivada pela Lei nº 9.257/1997, que extinguiu a licença-prêmio e instituiu a licença capacitação, conferindo nova redação ao artigo 87 da Lei nº 8.112/90. 2. Tendo em vista que a pretensão de conversão de licença prêmio em pecúnia refere-se a período no qual o benefício já havia sido extinto pela Medida Provisória nº 1.522/1996, convertida na Lei nº 9.527/1997, mostra-se correto o julgamento de improcedência do pedido deduzido na inicial. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO. EXTINÇÃO. LEI Nº 9.527/97. APLICABILIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, razão pela qual deve ser aplicada a Lei nº 8.112/90, com todas suas alterações, aos policiais civis do Distrito Federal, inclusive com a alteração efetivada pela Lei nº 9.257/1997, que extinguiu a licença-prêmio e instituiu a licença capacitação, conferindo nova redação ao artigo 87 da Lei nº 8.112/90. 2. Tendo em vista que a pretensão de conversão de licença prêmio em pecúnia refere-se a período no qual o benefício já havia sido extinto pela Medida Provisória nº 1.522/1996, convertida na Lei nº 9.527/1997, mostra-se correto o julgamento de improcedência do pedido deduzido na inicial. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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