TJDF APC - 904534-20130111093583APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM/2009. DIVISÃO EM DUAS TURMAS - CHOAEM I E II. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS LISTAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESSARCIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Tendo em vista que foi elaborada Ata de Conclusão Retificadora do Primeiro e do Segundo Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM I e II/2009, unificando o resultado final das duas turmas, em razão de determinação judicial, mostra-se evidenciada a perda superveniente do interesse do autor quanto à pretensão de reclassificação funcional. 2. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar que foi preterido em alguma promoção, de modo a ensejar o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias, incabível o acolhimento do pleito deduzido neste sentido. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM/2009. DIVISÃO EM DUAS TURMAS - CHOAEM I E II. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS LISTAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESSARCIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Tendo em vista que foi elaborada Ata de Conclusão Retificadora do Primeiro e do Segundo Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM I e II/2009, unificando o resultado final das duas turmas, em razão de determinação judicial, mostra-se evidenciada a perda superveniente do interesse do autor quanto à pretensão de reclassificação funcional. 2. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar que foi preterido em alguma promoção, de modo a ensejar o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias, incabível o acolhimento do pleito deduzido neste sentido. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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