TJDF APC - 904535-20110111424836APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E INTUITO DE CONSTITUIR ENTIDADE FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTILHA DE BEM. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família. 2. Não se desincumbindo o autor de comprovar os elementos indispensáveis à constituição da união estável, mostra-se correto julgamento de improcedência do pedido inicial. 3. Considerando que o relacionamento havido com a ré não tinha os contornos da união estável e não tendo a prova documental e testemunhal comprovado que a aquisição do imóvel e a contribuição para a realização de benfeitorias, não há como ser acolhido o pedido de partilha do bem. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E INTUITO DE CONSTITUIR ENTIDADE FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTILHA DE BEM. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família. 2. Não se desincumbindo o autor de comprovar os elementos indispensáveis à constituição da união estável, mostra-se correto julgamento de improcedência do pedido inicial. 3. Considerando que o relacionamento havido com a ré não tinha os contornos da união estável e não tendo a prova documental e testemunhal comprovado que a aquisição do imóvel e a contribuição para a realização de benfeitorias, não há como ser acolhido o pedido de partilha do bem. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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