TJDF APC - 904537-20130110448583APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 3.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, o que não inclui a inserção de gravame ou o serviço prestado pelo correspondente da arrendadora, caracterizados como tarifas de serviços de terceiro no contrato firmado pelas partes litigantes. 4.O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, de modo que o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante a incidência de juros, o que torna incabível a discussão a respeito da legalidade da prática de anatocismo. 5.Agravo Retido não conhecido. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 3.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, o que não inclui a inserção de gravame ou o serviço prestado pelo correspondente da arrendadora, caracterizados como tarifas de serviços de terceiro no contrato firmado pelas partes litigantes. 4.O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, de modo que o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante a incidência de juros, o que torna incabível a discussão a respeito da legalidade da prática de anatocismo. 5.Agravo Retido não conhecido. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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