TJDF APC - 904538-20130110131092APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. VALOR DA PARCELA ESTIPULADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. OCORRÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 313 do Código Civil o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 2. Ainstituição financeira não pode ser obrigada judicialmente a aceitar pagamento de forma diversa da que foi pactuada. 3. Tendo a ré promovido o pagamento de parcelas do empréstimo em montante inferior ao pactuado nos contratos firmados pelas partes, mostra-se configurada a sua inadimplência, tornando cabível a rescisão dos negócios jurídicos e a sua condenação ao pagamento do saldo devedor apurado. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. VALOR DA PARCELA ESTIPULADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. OCORRÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 313 do Código Civil o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 2. Ainstituição financeira não pode ser obrigada judicialmente a aceitar pagamento de forma diversa da que foi pactuada. 3. Tendo a ré promovido o pagamento de parcelas do empréstimo em montante inferior ao pactuado nos contratos firmados pelas partes, mostra-se configurada a sua inadimplência, tornando cabível a rescisão dos negócios jurídicos e a sua condenação ao pagamento do saldo devedor apurado. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão