TJDF APC - 904539-20140510072386APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 2. A condenação do embargante, representado em Juízo pela Curadoria Especial, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios não configura agravamento de sua situação, mas uma consequência direta da sucumbência experimentada na demanda, por força do princípio da causalidade. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 2. A condenação do embargante, representado em Juízo pela Curadoria Especial, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios não configura agravamento de sua situação, mas uma consequência direta da sucumbência experimentada na demanda, por força do princípio da causalidade. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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