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Jurisprudência


TJDF APC - 904539-20140510072386APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 2. A condenação do embargante, representado em Juízo pela Curadoria Especial, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios não configura agravamento de sua situação, mas uma consequência direta da sucumbência experimentada na demanda, por força do princípio da causalidade. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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