TJDF APC - 904542-20130110483235APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto ao direito do condômino, que não se encontra na posse do bem em condomínio voluntário, quanto ao direito ao recebimento de aluguel referente à sua quota-parte. 2. O termo inicial para os pagamentos se dá com a citação, sendo este o momento em que ficou manifestada a contrariedade do autor quanto à posse exclusiva da ré sobre o bem comum. 3. Deixando a parte autora de comprovar haver promovido o pagamento de taxas condominiais referente ao imóvel comum, no período referente à condenação ao pagamento de aluguéis ao outro condômino, não há como ser acolhida a pretensão de compensação de tais valores. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto ao direito do condômino, que não se encontra na posse do bem em condomínio voluntário, quanto ao direito ao recebimento de aluguel referente à sua quota-parte. 2. O termo inicial para os pagamentos se dá com a citação, sendo este o momento em que ficou manifestada a contrariedade do autor quanto à posse exclusiva da ré sobre o bem comum. 3. Deixando a parte autora de comprovar haver promovido o pagamento de taxas condominiais referente ao imóvel comum, no período referente à condenação ao pagamento de aluguéis ao outro condômino, não há como ser acolhida a pretensão de compensação de tais valores. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
20/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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