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Jurisprudência


TJDF APC - 904562-20130111852289APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. VÁRIOS RÉUS. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAR. JUNTADA DO ÚLTIMO AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO DE CITAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao recolher o preparo, o apelante incorre em conduta incompatível com o requerimento de assistência judiciária gratuita, operando-se a preclusão lógica. 2. No caso de vários réus, o prazo para contestar tem início com a juntada do último mandado de citação cumprido. Compete às partes diligenciar acerca da fluência do prazo para oferecer a contestação. Preliminar rejeitada. 3. Aocorrência da revelia, por si só, não implica na procedência de todos os pedidos deduzidos na petição inicial. Os danos materiais não demonstrados não podem ser ressarcidos. 4. Reconhecida a revelia, milita a favor da parte autora a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, já que compatíveis com a documentação acostada aos autos, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. 5. Nos termos do disposto no inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.245/916, a possibilidade de exoneração da fiança só se aplica aos contratos por prazo indeterminado. 6. Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminar rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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