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Jurisprudência


TJDF APC - 904564-20130110928962APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. OBRIGAÇÃO DE O CÕNJUGE VARÃO DEPOSITAR VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE VIRAGO EM PRAZO PRÉ-FIXADO. DILAÇÃO DO PRAZO OU DISPENSA DA MULTA. ACORDO VERBAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Avedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) é decorrente do princípio da boa-fé objetiva e visa impedir que uma das partes, após ter gerado uma expectativa na outra, aja de forma incoerente com a conduta anterior. 2. No caso, o comportamento da exequente é manifestamente contraditório, tendo em vista que, nos diálogos travados, pela rede social whatsaap, manifestou concordância com a dilação do prazo inicialmente ajustado para que o executado efetivasse o depósito, com a dispensa da multa. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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