TJDF APC - 904626-20140110958658APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. 1. No caso de rescisão causada pelo promissário comprador, é razoável a redução do importe suscetível de ser retido pela construtora a título de multa compensatória para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas pagas, considerando que a propriedade do imóvel fica com o promitente vendedor, que pode renegociá-lo. 2. Depende de prova a vinculação entre a incorporadora e a intermediária para que seja devida a devolução ao promitente-comprador a quantia paga a título de comissão de corretagem. Sem que haja essa comprovação, a incorporadora não possui legitimidade passiva para responder pela restituição da parcela pretendida, mormente se o consumidor foi claramente informado acerca do destino da verba. 3. Sentença reformada em parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. 1. No caso de rescisão causada pelo promissário comprador, é razoável a redução do importe suscetível de ser retido pela construtora a título de multa compensatória para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas pagas, considerando que a propriedade do imóvel fica com o promitente vendedor, que pode renegociá-lo. 2. Depende de prova a vinculação entre a incorporadora e a intermediária para que seja devida a devolução ao promitente-comprador a quantia paga a título de comissão de corretagem. Sem que haja essa comprovação, a incorporadora não possui legitimidade passiva para responder pela restituição da parcela pretendida, mormente se o consumidor foi claramente informado acerca do destino da verba. 3. Sentença reformada em parte.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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