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Jurisprudência


TJDF APC - 904656-20140111547420APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 202, DO CTN. ILEGALIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos coligidos aos autos demonstram a observância do princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo que culminou no auto de imposição de penalidade. 2. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é ato administrativo, visto que revestida de todos os elementos e pressupostos próprios desta espécie de ato. 3. O inciso I do artigo 202 do Código Tributário Nacional prevê os requisitos obrigatórios para a validade da CDA. 4. O referido dispositivo legal não deve ser lido com tanto rigor, pois há de priorizar a substância em detrimento da forma, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Se qualquer um dos elementos indicados não é expresso na CDA, mas há meios de identificá-los, não causando qualquer prejuízo à defesa, não há de se cogitar de nulidade. 5. O valor da multa é matéria afeta ao mérito administrativo e seu valor varia segundo o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário somente o exame da legalidade e proporcionalidade do ato. 6. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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