TJDF APC - 904663-20130910024507APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS LOCATÍCIAS. ALEGAÇÃO DE FALSA ASSINATURA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Revela-se intacta a obrigação locatícia constante do instrumento contratual que instrui o feito se o réu não demonstra sua alegação de falsidade de assinatura, presumindo-se, pois, na ausência de prova em contrário, válida a firma reconhecida por tabelião oficial. 2. Mantém-se a sentença de improcedência se não comprovado o pagamento dos alugueis e acessórios no período aventado pelo autor. 3. Diante do princípio da adstrição do juiz aos pedidos das partes (arts. 128 e 460 do CPC) a condenação imposta deverá se limitar ao valor pleiteado na inicial. 4. Para a condenação da parte às penalidades por litigância de má-fé, faz-se indispensável a comprovação da prática de alguma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do art. 17 do CPC, o que, a toda evidência, não restou demonstrado na espécie. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS LOCATÍCIAS. ALEGAÇÃO DE FALSA ASSINATURA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Revela-se intacta a obrigação locatícia constante do instrumento contratual que instrui o feito se o réu não demonstra sua alegação de falsidade de assinatura, presumindo-se, pois, na ausência de prova em contrário, válida a firma reconhecida por tabelião oficial. 2. Mantém-se a sentença de improcedência se não comprovado o pagamento dos alugueis e acessórios no período aventado pelo autor. 3. Diante do princípio da adstrição do juiz aos pedidos das partes (arts. 128 e 460 do CPC) a condenação imposta deverá se limitar ao valor pleiteado na inicial. 4. Para a condenação da parte às penalidades por litigância de má-fé, faz-se indispensável a comprovação da prática de alguma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do art. 17 do CPC, o que, a toda evidência, não restou demonstrado na espécie. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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