TJDF APC - 904673-20130111769269APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/DF À CAESB. COBRANÇA EXORBITANTE DE TARIFA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou legalidade, considerando-se válidos, salvo se comprovada sua ilicitude. 2. Não se vislumbra ilegalidade na atuação da autarquia de defesa do consumidor, que, no âmbito de sua competência conferida pela Lei Distrital nº 2.668/2001, aplicou a penalidade de multa à CAESB em virtude de excessiva cobrança por consumo em período em que o imóvel em questão não se encontrava habitado e que foi constatada, pela empresa fornecedora do serviço, a inexistência de qualquer vazamento no local. 2. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/DF À CAESB. COBRANÇA EXORBITANTE DE TARIFA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou legalidade, considerando-se válidos, salvo se comprovada sua ilicitude. 2. Não se vislumbra ilegalidade na atuação da autarquia de defesa do consumidor, que, no âmbito de sua competência conferida pela Lei Distrital nº 2.668/2001, aplicou a penalidade de multa à CAESB em virtude de excessiva cobrança por consumo em período em que o imóvel em questão não se encontrava habitado e que foi constatada, pela empresa fornecedora do serviço, a inexistência de qualquer vazamento no local. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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