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Jurisprudência


TJDF APC - 904676-20100810017340APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Face ao efeito devolutivo conferido à apelação, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso pela subsistência de segundo fundamento não apreciado pela r. sentença, a teor do art. 515, § 2º, CPC. 2. Nega-se provimento ao agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia topográfica, se evidenciado que a prova requerida é completamente prescindível por se tratar de ação em que se discute tão somente se a parte autora preenche os requisitos para cadastramento condominial. 3. Não se reconhece a alegada solidariedade entre pessoa que inicialmente fraciona a terra e as administrações posteriores do condomínio, bem como responsabilidade solidária pelos prejuízos causados a adquirentes de boa-fé, porquanto a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. 4. É corolário lógico da interpretação do comando legal contido no art. 461, § 1º, do CPC, que a conversão da obrigação em perdas e danos só será possível acaso julgado procedente o pedido relativo à obrigação de fazer, o que não se deu na hipótese dos autos, porquanto a r. sentença deixou consignado que a apelante não cumpriu os termos necessários para o cadastramento de sua fração de terreno, parte não impugnada nesta instância revisora. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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