TJDF APC - 904679-20150111088012APC
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. LIMITE QUANTITATIVO DE ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DE POLICIAIS AGREGADOS. 1. O autor demonstrou que, dos policiais agregados constantes na lista em que pretende ver seu nome inserido, apenas dois se mantiveram como agregados, possibilitando a abertura de vagas, o que, de toda sorte, não possibilitaria que o autor/apelante fosse alcançado naquela promoção. 2. Não cabe ao Judiciário criar vagas ou, imiscuindo-se no mérito administrativo, verificar se o quantitativo designado para cada nível hierárquico se encontra adequado, avaliando se o policial cumpre os vários requisitos exigidos para sua promoção. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. LIMITE QUANTITATIVO DE ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DE POLICIAIS AGREGADOS. 1. O autor demonstrou que, dos policiais agregados constantes na lista em que pretende ver seu nome inserido, apenas dois se mantiveram como agregados, possibilitando a abertura de vagas, o que, de toda sorte, não possibilitaria que o autor/apelante fosse alcançado naquela promoção. 2. Não cabe ao Judiciário criar vagas ou, imiscuindo-se no mérito administrativo, verificar se o quantitativo designado para cada nível hierárquico se encontra adequado, avaliando se o policial cumpre os vários requisitos exigidos para sua promoção. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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