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Jurisprudência


TJDF APC - 904679-20150111088012APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. LIMITE QUANTITATIVO DE ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DE POLICIAIS AGREGADOS. 1. O autor demonstrou que, dos policiais agregados constantes na lista em que pretende ver seu nome inserido, apenas dois se mantiveram como agregados, possibilitando a abertura de vagas, o que, de toda sorte, não possibilitaria que o autor/apelante fosse alcançado naquela promoção. 2. Não cabe ao Judiciário criar vagas ou, imiscuindo-se no mérito administrativo, verificar se o quantitativo designado para cada nível hierárquico se encontra adequado, avaliando se o policial cumpre os vários requisitos exigidos para sua promoção. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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