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Jurisprudência


TJDF APC - 904711-20120110964635APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS DO PEDIDO DE REFORMA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. CHÁCARAS RURAIS. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIADO REGULARMENTE INSCRITO. DESLIGAMENTO. NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONFIGURADA. 1. As razões recursais que requerem a apreciação do agravo retido estão dissociadas do pedido de reforma da decisão agravada, motivo pelo qual não se conhece do recurso nesta instância. 2. O proprietário de chácara, regularmente inscrito na associação, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança que visa o pagamento das taxas de manutenção inadimplidas, mormente quando seus imóveis se beneficiam dos serviços de limpeza, segurança, conservação e outros realizados pela associação. 3. Correta a r. sentença ante a ausência de prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cujo ônus cabia ao réu. Inteligência do art. 333, II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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