main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 904713-20130110400404APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DÉBITO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. 1. Há falha na prestação de serviço público quando a parte quita sua dívida com o órgão de trânsito e não há comunicação à justiça eleitoral para a retirada da restrição cadastral e adoção de providências cabíveis para que o eleitor não tenha sua inscrição eleitoral cancelada. 2. Não há dúvidas de que a dignidade do autor foi atingida, ao ter sua honra violada, em seu aspecto subjetivo, restringindo o direito de exercer a cidadania. 3. A fixação do valor indenizatório arbitrado com o objetivo de reparar o abalo moral reconhecido deverá ser razoável, moderada e justa, a fim de não redundar em enriquecimento ilícito de uma das partes, nem em empobrecimento da outra, devendo, ainda, sopesar as circunstâncias que envolveram o fato, bem como as condições econômicas dos envolvidos. 4. Com relação ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 5. A Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, ao reconhecer a existência de repercussão geral, manifestou-se no sentido de que o art. 5º, da Lei 11.960/09, no que concerne à atualização monetária, continua em vigor, razão pela qual até a expedição do precatório deve incidir o índice de correção da caderneta de poupança e, posteriormente, o IPCA-E. 6. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão