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Jurisprudência


TJDF APC - 904714-20140110878708APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. O consumidor, ao ter o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito, suporta indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 2. O dano moral advindo de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes. 3. O valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo ser pautado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando-se as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 4. Recurso provido para majorar o valor indenizatório.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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