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Jurisprudência


TJDF APC - 904715-20140110666615APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. CAPACIDADE FISICA. TESTE DE MEIO-SUGADO. INAPTIDÃO. LEGALIDADE. 1. Em relação ao concurso público, cediço que à Administração foi conferida ampla discricionariedade para fixar as regras de cada certame, estampadas no respectivo edital, podendo estabelecer restrições e exigências conforme a conveniência e a oportunidade administrativas, observados os princípios constitucionais. 2. Se o candidato não realiza o teste de aptidão física do modo exigido pelo edital demonstra sua incapacidade para o exercício do cargo, impondo-se sua exclusão do certame. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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