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Jurisprudência


TJDF APC - 904720-20131310069972APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. VENDA DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante estabelecido no art. 2º do Decreto Lei 911/69, em busca e apreensão de bem móvel em contrato com cláusula de alienação fiduciária, a restituição de valores pagos pelo devedor ocorre apenas após o credor realizar a venda do bem e desde que a quantia resultante da venda extrapole o débito existente relativo ao contrato. 2. Forçoso concluir que o pedido do réu não merece acolhida quando ele não se desincumbe de demonstrar fato constitutivo de seu direito, o que poderia ter ocorrido mediante a comprovação da existência de saldo em seu favor ou diante da negativa formal da instituição financeira em fornecer a prestação de contas da suposta venda. 3. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, a ausência de purga da mora com base nos valores apresentados pelo credor na peça de ingresso, impede a apreciação do pleito revisional formulado pelo devedor (artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69). 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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