TJDF APC - 904721-20130111112138APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Aquele que administra bens, negócios e interesses alheios tem o dever de prestar contas pormenorizadas sobre os créditos e débitos decorrentes da relação jurídica. 2. A pretensão de dar contas é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao prazo geral de prescrição do art. 205 do Código Civil. 3. Quando o próprio magistrado determina o prazo para prestação de contas a partir da data do óbito do correntista e os legitimados interessados não reivindicam outro prazo, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, ainda mais quando observado o prazo decenal. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Aquele que administra bens, negócios e interesses alheios tem o dever de prestar contas pormenorizadas sobre os créditos e débitos decorrentes da relação jurídica. 2. A pretensão de dar contas é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao prazo geral de prescrição do art. 205 do Código Civil. 3. Quando o próprio magistrado determina o prazo para prestação de contas a partir da data do óbito do correntista e os legitimados interessados não reivindicam outro prazo, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, ainda mais quando observado o prazo decenal. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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