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Jurisprudência


TJDF APC - 904721-20130111112138APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Aquele que administra bens, negócios e interesses alheios tem o dever de prestar contas pormenorizadas sobre os créditos e débitos decorrentes da relação jurídica. 2. A pretensão de dar contas é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao prazo geral de prescrição do art. 205 do Código Civil. 3. Quando o próprio magistrado determina o prazo para prestação de contas a partir da data do óbito do correntista e os legitimados interessados não reivindicam outro prazo, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, ainda mais quando observado o prazo decenal. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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