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Jurisprudência


TJDF APC - 904728-20110111826854APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. PRAZO PARA JUNTAR CÁRTULA ORIGINAL. CHEQUE JUNTADO A OUTRA MONITÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. 1 - Provadas a fruição da prestação dos serviços e as despesas ocasionadas pelo tratamento hospitalar, deve a parte que assinou o contrato por livre e espontânea vontade arcar com o pagamento dos custos, sendo irrelevante o fato de ter sido em favor de terceiro. 2 - Mostra-se descabido o pedido de cassação da r. sentença para que seja determinado prazo para a juntada do original do cheque, uma vez que foi acostado a outra monitória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3 - Verificado que o acolhimento da denunciação da lide não acarretou qualquer prejuízo à parte apelante, falta-lhe interesse de agir quanto à respectiva matéria. 4 - Constatado que a r. sentença determinou o valor devido com esteio nos documentos acostados aos autos de forma escorreita, deve ser mantido. 5 - Observada a propositura de posterior monitória lastreada no cheque objeto dos autos, mostra-se descabido o pedido de compensação referente ao valor nele estampado. 6 - Recursos de Apelação conhecidos. Preliminar rejeitada e, no mérito, improvido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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