TJDF APC - 904730-20080910122585APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INCLUSÃO FRAUDULENTA DE SÓCIO NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. LARANJA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Segundo o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição surge no momento em que o autor poderia ter ajuizado a ação. No caso, na data em que, procurando a Receita Federal para regularizar seu Cadastro de Pessoa Física - CPF, tomou conhecimento de pendências relativas ao fato de constar como sócio da pessoa jurídica requerida. 2. O caso se subsume ao art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, pelo qual fica estabelecido o prazo de três anos para prescrição em ações de reparação civil. 3. Se o autor tomou conhecimento de fraude que incluiu seu nome em contrato social de empresa da qual nunca participou em novembro de 2004, registrou ocorrência policial em março de 2005, mas somente ajuizou a presente ação em 30/06/2008, mais do que configurado o prazo da prescrição trienal. 4. Apelação improvida. Recurso Prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INCLUSÃO FRAUDULENTA DE SÓCIO NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. LARANJA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Segundo o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição surge no momento em que o autor poderia ter ajuizado a ação. No caso, na data em que, procurando a Receita Federal para regularizar seu Cadastro de Pessoa Física - CPF, tomou conhecimento de pendências relativas ao fato de constar como sócio da pessoa jurídica requerida. 2. O caso se subsume ao art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, pelo qual fica estabelecido o prazo de três anos para prescrição em ações de reparação civil. 3. Se o autor tomou conhecimento de fraude que incluiu seu nome em contrato social de empresa da qual nunca participou em novembro de 2004, registrou ocorrência policial em março de 2005, mas somente ajuizou a presente ação em 30/06/2008, mais do que configurado o prazo da prescrição trienal. 4. Apelação improvida. Recurso Prejudicado.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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