TJDF APC - 904731-20110111786080APC
CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BANCO RÉU. SUSPENSÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES DE REGÊNCIA, SOB PENA DE SER EXCLUÍDA ESSA FORMA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR CADA EMPRÉSTIMO NA ORDEM CRONOLÓGICA. 1. Conforme entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a suspensão prevista na alínea a do art. 18 da Lei 6.024/74 somente ocorrerá nos casos em que as demandas tenham reflexo patrimonial. Assim, incabível a suspensão ou extinção da presente ação, pois ainda encontra-se em fase de conhecimento, de forma que o pedido da parte não tem qualquer reflexo patrimonial imediato da massa falida. Acórdão n.869380, 20130710364297APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 15/06/2015. Pág.: 406). 2. O parágrafo único do artigo 45 da Lei 8.112/1990 autoriza que o servidor público permita a consignação em folha de pagamento em favor de terceiro de prestações referentes a empréstimos bancários, as quais devem observar o limite máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração, sob pena de ser considerada irregular, acarretando a exclusão da consignação, nos termos dos artigos 8º e 17 do Decreto 6.386/2008. Em caso de exclusão, as prestações dos empréstimos devem ser cobradas pela forma convencional, boleto, carnê e etc. 3. Para a análise da regularidade das consignações, devem-se analisar os empréstimos em ordem cronológica. 4. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Recurso do Banco Cruzeiro do Sul provido e do Banco Santander parcialmente provido.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BANCO RÉU. SUSPENSÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES DE REGÊNCIA, SOB PENA DE SER EXCLUÍDA ESSA FORMA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR CADA EMPRÉSTIMO NA ORDEM CRONOLÓGICA. 1. Conforme entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a suspensão prevista na alínea a do art. 18 da Lei 6.024/74 somente ocorrerá nos casos em que as demandas tenham reflexo patrimonial. Assim, incabível a suspensão ou extinção da presente ação, pois ainda encontra-se em fase de conhecimento, de forma que o pedido da parte não tem qualquer reflexo patrimonial imediato da massa falida. Acórdão n.869380, 20130710364297APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 15/06/2015. Pág.: 406). 2. O parágrafo único do artigo 45 da Lei 8.112/1990 autoriza que o servidor público permita a consignação em folha de pagamento em favor de terceiro de prestações referentes a empréstimos bancários, as quais devem observar o limite máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração, sob pena de ser considerada irregular, acarretando a exclusão da consignação, nos termos dos artigos 8º e 17 do Decreto 6.386/2008. Em caso de exclusão, as prestações dos empréstimos devem ser cobradas pela forma convencional, boleto, carnê e etc. 3. Para a análise da regularidade das consignações, devem-se analisar os empréstimos em ordem cronológica. 4. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Recurso do Banco Cruzeiro do Sul provido e do Banco Santander parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão