TJDF APC - 904848-20140111548465APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE VAGA. CRECHE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, nos termos do art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular os autores, que se encontram em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados na frente deles e sem atendimento. III - Apelação desprovida.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE VAGA. CRECHE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, nos termos do art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular os autores, que se encontram em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados na frente deles e sem atendimento. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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