TJDF APC - 904850-20140111369262APC
RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO DE DOCUMENTOS. JUROS. LEI DE USURA. RESTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS. I - A ação de conhecimento sob o rito ordinário é necessária, útil e adequada à pretensão de rescisão contratual cumulada com cobrança. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. II - Devido à falta de comprovação da prestação dos serviços cobrados, procede o pedido de cobrança apenas dos que ficaram incontroversos (armazenamento de 370 caixas de documentos). III - Contratados juros acima do previsto no art. 1º da Lei de Usura, reduz-se o encargo ao limite legal. IV - Rescindido o contrato de prestação de serviços de gestão de documentos e verificado que a retenção deles é desfavorável a ambas as partes, determina-se a imediata restituição. V - Apelações parcialmente providas.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO DE DOCUMENTOS. JUROS. LEI DE USURA. RESTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS. I - A ação de conhecimento sob o rito ordinário é necessária, útil e adequada à pretensão de rescisão contratual cumulada com cobrança. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. II - Devido à falta de comprovação da prestação dos serviços cobrados, procede o pedido de cobrança apenas dos que ficaram incontroversos (armazenamento de 370 caixas de documentos). III - Contratados juros acima do previsto no art. 1º da Lei de Usura, reduz-se o encargo ao limite legal. IV - Rescindido o contrato de prestação de serviços de gestão de documentos e verificado que a retenção deles é desfavorável a ambas as partes, determina-se a imediata restituição. V - Apelações parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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