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Jurisprudência


TJDF APC - 904853-20150310150034APC

Ementa
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. I - A cláusula expressa em contrato de empréstimo bancário com desconto em folha de pagamento, que dispõe sobre a autorização para o acréscimo de prestações mensais em número de meses necessários para a quitação da dívida, se não forem efetuados descontos por ausência de margem consignável, não é ilegal ou abusiva, entendimento que não contraria os arts. 1º, inc. III, e 5º, inc. XXXII, da CF; 6º, inc. III, 14, e 51, incs. IV e XIII, do CDC. II - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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