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Jurisprudência


TJDF APC - 904855-20140110804483APC

Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA. I - A reprodução dos argumentos da contestação nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC e Súmula 543 do e. STJ. III - O fato de o imóvel ter sido adquirido para moradia ou para investimento não exclui a responsabilidade pelo pagamento dos lucros cessantes, consistentes no que os autores deixaram de ganhar durante os meses de atraso na conclusão da obra. IV - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. V - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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