TJDF APC - 904871-20140110874512APC
AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DE INSCRITO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4°, III DA LEI DISTRITAL N 3.877/06. INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM NOME DO REQUERENTE. EQUÍVOCO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É certo que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal possui legitimidade para aferir a regularidade do processo seletivo para o recebimento de imóvel no programa habitacional, haja vista o caráter precário e discricionário das autorizações de uso. Não é menos certo, porém, que tal companhia não pode excluir candidatos já contemplados com base em dados equivocados. 2. Diante do suposto conflito entre a declaração da Secretaria do Governo do Distrito Federal e a certidão negativa do cartório de imóveis, deve prevalecer esta, haja vista que os tabeliães são dotados de fé pública. 3. Sendo a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, pertencente à mesma pessoa jurídica que a companhia habitacional condenada, descabe falar em pagamento de honorários de sucumbência, consoante dispõe a súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Sentença reformada em parte.
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DE INSCRITO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4°, III DA LEI DISTRITAL N 3.877/06. INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM NOME DO REQUERENTE. EQUÍVOCO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É certo que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal possui legitimidade para aferir a regularidade do processo seletivo para o recebimento de imóvel no programa habitacional, haja vista o caráter precário e discricionário das autorizações de uso. Não é menos certo, porém, que tal companhia não pode excluir candidatos já contemplados com base em dados equivocados. 2. Diante do suposto conflito entre a declaração da Secretaria do Governo do Distrito Federal e a certidão negativa do cartório de imóveis, deve prevalecer esta, haja vista que os tabeliães são dotados de fé pública. 3. Sendo a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, pertencente à mesma pessoa jurídica que a companhia habitacional condenada, descabe falar em pagamento de honorários de sucumbência, consoante dispõe a súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Sentença reformada em parte.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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