TJDF APC - 904872-20130210058250APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora seja lícita a fixação de cláusula penal compensatória para os casos em que haja o desfazimento da promessa de compra e venda por iniciativa do promissário comprador, o valor da referida penalidade deve atender aos postulados da razoabilidade e a boa-fé. 2. A inteligência majoritária deste Tribunal é a de que, nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido pela promitente vendedora para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas pagas. 3. Em regra, as arras possuem natureza confirmatória, consistindo em princípio de pagamento, com a finalidade de confirmar o negócio jurídico. Como foi ultrapassada a fase das tratativas, mediante a efetiva celebração da promessa de compra e venda, as arras passaram a incorporar o montante de quitação do saldo devedor, nos termos do art. 417 do Código Civil, sem que se cogite de sua retenção a qualquer título na hipótese de resilição bilateral. 4. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora seja lícita a fixação de cláusula penal compensatória para os casos em que haja o desfazimento da promessa de compra e venda por iniciativa do promissário comprador, o valor da referida penalidade deve atender aos postulados da razoabilidade e a boa-fé. 2. A inteligência majoritária deste Tribunal é a de que, nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido pela promitente vendedora para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas pagas. 3. Em regra, as arras possuem natureza confirmatória, consistindo em princípio de pagamento, com a finalidade de confirmar o negócio jurídico. Como foi ultrapassada a fase das tratativas, mediante a efetiva celebração da promessa de compra e venda, as arras passaram a incorporar o montante de quitação do saldo devedor, nos termos do art. 417 do Código Civil, sem que se cogite de sua retenção a qualquer título na hipótese de resilição bilateral. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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