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Jurisprudência


TJDF APC - 904897-20120910250066APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAR INSTRUÇÃO DO FEITO. 1. A teoria eclética do direito de ação, adotada pelo Código de Processo Civil brasileiro, preceitua que a apreciação da res in iudicio deducta, ou seja, o mérito da causa, tem por requisito essencial o preenchimento das condições da ação, aferíveis à luz da relação jurídica material deduzida em juízo. São elas a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir. 2. A possibilidade jurídica do pedido está ligada à previsibilidade jurídica do pleito no ordenamento jurídico ou à ausência de estipulação de norma proibitiva ao seu deferimento, abstraindo-se a questão da veracidade dos fatos alegados, que é objeto da instrução processual, sob o crivo do contraditório. 3. Cumpre ressaltar que não há que se falar em aplicação do art. 515, §3º do CPC, pois o julgamento do pedido nesta instância recursal, sem a devida análise do pedido de provas formulado pelas partes (fls. 195-v e 204), implicaria em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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