TJDF APC - 904899-20130110759615APC
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. CRISE ECONÔMICA MUNDIAL. RISCO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. A alegação da construtora de crise econômica mundial não pode ser considerada caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento visto que se enquadra no risco inerente à atividade empresarial por ela exercida. 2. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, os adquirentes ficaram impossibilitados de exercerem os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido, não se fazendo necessário sequer indagar acerca da real destinação do bem. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. CRISE ECONÔMICA MUNDIAL. RISCO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. A alegação da construtora de crise econômica mundial não pode ser considerada caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento visto que se enquadra no risco inerente à atividade empresarial por ela exercida. 2. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, os adquirentes ficaram impossibilitados de exercerem os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido, não se fazendo necessário sequer indagar acerca da real destinação do bem. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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