TJDF APC - 904960-20150110489890APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO BILATERAL. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ADIMPLEMENTO. CLÁUSULA DE ÊXITO. GANHO ALCANÇADO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ELISÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. Conquanto inexorável que o contrato de honorários advocatícios consubstancia título executivo, afigurando-se desnecessário para que reste revestido desse atributo que esteja subscrito por duas testemunhas, pois o legislador especial não contemplara esse requisito como pressuposto para a agregação do predicado ao avençamento, não está imune à incidência dos demais requisitos legalmente pautados para que enseje a perseguição do crédito que retrata pela via executiva (Lei nº 8.906/94, art. 24). 2. Consubstanciando pressuposto genético da execução seu aparelhamento por título representativo de obrigação líquida, certa e exigível, aliada à exigibilidade detida pelo instrumento que retrata o contrato de honorários advocatícios, a obrigação dele derivada, por emergir de contrato bilateral, deve estar revestida de certeza e liquidez para que seja viabilizada sua perseguição pela via executiva, resultando que somente restará provida desses atributos se comprovado que os serviços contratados foram fomentados na sua exata dimensão e extensão, determinando a germinação da obrigação debitada ao contratante de solver os honorários avençados (CC, art. 476; CPC, arts. 586 e 615, IV). 3. Da apreensão de que os serviços convencionados que ficaram debitados ao advogado contratado não foram evidenciados materialmente ressoa que os honorários que o assistem como contraprestação pelos serviços prestados ainda não consubstanciam obrigação revestida de liquidez e certeza, à medida que, não havendo como se aferir se de fato foram fomentados na íntegra os serviços advocatícios e obtido o êxito almejado, pois firmada a verba sob essa condição, os honorários convencionados restam desguarnecidos de liquidez e certeza, resultando que, afigurando-se impossível ser aleatoriamente mensurada a extensão dos serviços e traduzi-los em retribuição pecuniária em sede executiva, o crédito, conquanto emergindo de instrumento escrito, não está provido de liquidez e certeza, restando obstada sua perseguição pela via executória por carecer de pressuposto indispensável. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO BILATERAL. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ADIMPLEMENTO. CLÁUSULA DE ÊXITO. GANHO ALCANÇADO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ELISÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. Conquanto inexorável que o contrato de honorários advocatícios consubstancia título executivo, afigurando-se desnecessário para que reste revestido desse atributo que esteja subscrito por duas testemunhas, pois o legislador especial não contemplara esse requisito como pressuposto para a agregação do predicado ao avençamento, não está imune à incidência dos demais requisitos legalmente pautados para que enseje a perseguição do crédito que retrata pela via executiva (Lei nº 8.906/94, art. 24). 2. Consubstanciando pressuposto genético da execução seu aparelhamento por título representativo de obrigação líquida, certa e exigível, aliada à exigibilidade detida pelo instrumento que retrata o contrato de honorários advocatícios, a obrigação dele derivada, por emergir de contrato bilateral, deve estar revestida de certeza e liquidez para que seja viabilizada sua perseguição pela via executiva, resultando que somente restará provida desses atributos se comprovado que os serviços contratados foram fomentados na sua exata dimensão e extensão, determinando a germinação da obrigação debitada ao contratante de solver os honorários avençados (CC, art. 476; CPC, arts. 586 e 615, IV). 3. Da apreensão de que os serviços convencionados que ficaram debitados ao advogado contratado não foram evidenciados materialmente ressoa que os honorários que o assistem como contraprestação pelos serviços prestados ainda não consubstanciam obrigação revestida de liquidez e certeza, à medida que, não havendo como se aferir se de fato foram fomentados na íntegra os serviços advocatícios e obtido o êxito almejado, pois firmada a verba sob essa condição, os honorários convencionados restam desguarnecidos de liquidez e certeza, resultando que, afigurando-se impossível ser aleatoriamente mensurada a extensão dos serviços e traduzi-los em retribuição pecuniária em sede executiva, o crédito, conquanto emergindo de instrumento escrito, não está provido de liquidez e certeza, restando obstada sua perseguição pela via executória por carecer de pressuposto indispensável. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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